COMENTANDO DECRETOS

Publicamos no dia de hoje um vídeo no nosso canal do Youtube, caso não seja inscrito acesse aqui, onde cometamos alguns decretos que a Prefeitura publicou no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco.

Decretos comentados

Transcrição:

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE PANELAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - PROCURADORIA MUNICIPAL DECRETO N.º 05, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de recadastramento de dados dos servidores contratados e comissionados da Prefeitura Municipal de Panelas/PE e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PANELAS – PE, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados dos servidores públicos municipais contratados e comissionados ativos.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a obrigatoriedade da realização do recadastramento para todos os servidores contratados e comissionados da Administração Direta do Município de Panelas/PE, na forma e data previstas em aviso emitido pela Secretaria de Administração e Assuntos Jurídicos, conforme anexo.

Parágrafo único. Os servidores municipais contratados e comissionados que não efetuares o recadastramento terão seus vencimentos suspensos por tempo indeterminado.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 11 de janeiro de 2019.

JOELMA DUARTE DE CAMPOS

Prefeita

Publicado por:

Dayse Roberta Amaral Neves

Código Identificador:6E942E3D

PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - PROCURADORIA MUNICIPAL DECRETO N.º 04, DE 09 DE JANEIRO DE 2019.

Decreta situação de emergência, causada pela estiagem, no âmbito do município de Panelas, estado de Pernambuco.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PANELAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a continuidade da escassez pluviométrica neste município, em especial na zona rural, causando prejuízo aos produtores rurais, afetando por consequência a agropecuária e o meio ambiente.

CONSIDERANDO que a estiagem prolongada tem provocado danos à subsistência e à saúde da população, em decorrência dos prejuízos das atividades produtivas, principalmente à agricultura e pecuária.

CONSIDERANDO ainda que, a principal atividade econômica da maioria da população municipal é a agricultura familiar de subsistência, encontrando-se em situação de grave vulnerabilidade em decorrência da escassez de chuvas.

DECRETA:

Art. 1° Situação de emergência neste município, por um período de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, em razão da falta de água decorrente da escassez das chuvas.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Panelas/PE, 09 de janeiro de 2019.

JOELMA DUARTE DE CAMPOS

Prefeita

Publicado por:

Dayse Roberta Amaral Neves

Código Identificador:F731F55B