FRASES

MP QUE NÃO OBRIGA O PAGAMENTO DE SINDICATOS




No dia 1º de Março de 2019, Bolsonaro assinou uma MP, medida provisória, que acaba com a obrigatoriedade do imposto sindical, o que agora durante o Carnaval foi percebido e começou a gerar mobilizações de sindicalistas revoltados com a medida, que acreditam que o presidente se aproveitou do feriado para tal.

Algumas explicações sobre o fato. Uma Medida Provisória é um instrumento com força da lei que é usada em casos de urgência. Produz efeitos imediatos, mas precisa ser aprovada no Congresso Nacional para virar uma lei definitiva. Lemos a MP e ela não proibi a existência de sindicatos, nem que o trabalhador se alie a algum sindicato. O que ela faz é exatamente o que diz o título, tira a obrigação do pagamento, retira o pagamento da folha de pagamento, como era até agora, obriga que o contrato com o sindicato seja assinado individualmente, além disso, agora o pagamento deve ser cobrado por meio de boleto bancário, ou outro pagamento eletrônico semelhante e enviado, ou a residência do empregado, ou empresa, no caso de não ser possível a entrega na residência.

Essa medida provisória torna então muito mais democrático a sua utilização do sindicato, já que ele começa a ter a mesma responsabilidade de qualquer outra contratação de serviço. Até o momento o valor saia da sua folha de pagamento, sem que você pudesse optar por pagar ou não. Era obrigatório mesmo sem que você usasse o serviço, ou tivesse que contratar outros serviços para realizar aquilo que o sindicato se propunha a realizar. Agora você que opta pelo pagamento e decidi se a ajuda sindical lhe será útil.

Deixamos aqui o texto da MP na integra para a leitura e lembramos a todos que agora os sindicatos vão lutar para continuar sendo obrigatórios e para que a MP seja derrubada, para que você tome a sua decisão do que acha melhor é sempre importante ler o texto na integra, porque cada lado dará sua versão do que acredita ser melhor para você, se você não se manifestar.

Transcrição

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º  A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 545.  As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579.” (NR)
“Art. 578.  As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado.” (NR)
“Art. 579.  O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591.
§ 1º  A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição.
§ 2º  É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.” (NR)
“Art. 579-A.  Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato:
I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição;
II - a mensalidade sindical; e
III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.” (NR)
“Art. 582.  A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.
§ 1º  A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a aplicação do disposto no art. 598.
§ 2º  É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado.
§ 3º  Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 580, considera-se um dia de trabalho o equivalente a:
I - uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ao empregado ser feito por unidade de tempo; ou
II - 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão.
§ 3º  Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.” (NR) 

Art. 2º  Ficam revogados:



Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 1º de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 
JAIR MESSIAS BOLSONARO


Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.2019 - Edição extra - Nº 43-A

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Por Alice Drake

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