FRASES

DIREITO A SAÚDE É UMA RESPONSABILIDADE DE TODOS?



No dia 3 de Abril de 2019 a Prefeita Joelma foi no Programa Agreste Reclama da Agreste FM anunciar a volta da Guarda Municipal de Panelas. Durante sua fala, ela disse: "as vezes a população acha que tudo é obrigação da prefeitura e que não é, ... a exemplo também de algumas especialidades como é o caso ... da policlínica, que especialidade é um dever do estado..." Pulei algumas partes na transcrição de sua fala para me concentrar aqui na questão da saúde.

Primeiro ponto a se comentar sobre isso é que a saúde é segundo a Constituição no Parágrafo II Artº 23 competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sendo de competência comum é direito do cidadão exigir e solicitar recursos para se garantir a lei por qualquer canal que tiver contato, isso independente de ser Município, ou Estado. Então não cabe a prefeita justificar a falta de algo ligado a saúde, dizendo não ser de sua competência. E se assim o fosse, como garantir a saúde é de competência comum a ela e o Estado era sua responsabilidade garantir a ponte da solicitação e necessidade da população.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;


Segundo ponto a se destacar sobre isso é que ela garantiu, após dizer que  não era de sua competência que as especialidades que estão suspensas seriam retomadas a partir de Abril, só que das especialidades que estavam suspensas segundo sua própria fala, estão inclusas Cardiologia, Psiquiatria, Ortopedia e Psicologia, que são especialidade com vagas a espera de serem preenchidas pelo Concurso Público que ela mesmo impediu a continuidade, mas que já foi declarado na justiça para que continuasse e aguarda o cronograma da ADM&TEC para avançar. Então dessas especialidades que estavam suspensas, se foram suspensas por falta de profissionais especializados, não teria nenhuma necessidade da suspensão se ela mesmo não tivesse impedido a continuidade do Concurso Público. 

O último ponto que quero destacar sobre essa aparição na rádio, é que a Prefeitura de Panelas com essas ações de suspensão e recuperação de atividades na cidade, durante alguns meses, como foi feito na saúde e na Guarda Municipal trás uma temerosa sensação de que em seu plano administrativo ela lida com as contas da cidade e só consegue fazer todos os pagamentos se suspender os serviços que ela acreditar não serem de sua competência. Vamos continuar cobrando, porque os recursos para que as coisas sejam realizadas existem, o que falta é uma boa administração. 


Por Alice Drake    

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