FRASES

MPPE DA ULTIMATO A BELÉM DE MARIA E PALMEIRINA PARA PARAREM COM CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS



O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de Belém de Maria e Palmeirina que encerrassem as contratações temporárias e nomeações de cargos em comissão, salvo as permitidas por lei. Em Belém de Maria não foi realizado nenhum Concurso Público desde de 1996 tendo 132 servidores estatutários, 128 comissionados e 76 contratados, o que demonstra um desrespeito com a lei art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, pois os cargos comissionados deveriam ser exceção e a quantidade de contratados por cargos comissionados é quase a mesma de efetivos. Em Palmeirina já foi ultrapassado o limite máximo de despesa total com pessoal chegando a 65,47 % no ano de 2018 o que demostra uma necessidade de Concurso Público para se adequar a lei de Responsabilidade Fiscal

Para Belém de Maria foi dado um prazo de até 90 dias para publicarem um edital de Concurso Público e até 120 dias da publicação do Edital para a Homologação. Após a homologação a Prefeitura de Belém de Maria tem um prazo de até 60 dias para extinguir os  cargos de contratos temporários com característica de permanentes e também os cargos comissionados, salvo os permitidos por lei. E em Palmeirina foi dado o prazo de 45 dias para abrir licitação para escolha de responsável pela realização do Concurso Público e 180 dias de prazo para substituir os contratos temporários pelos concursados.

Caso eles não obedeçam as recomendações poderá ser aplicadas as medidas judiciais cabíveis. Esse comunicado foi publicado no dia 9 de Abril no site da MPPE. 

E a lei usado em argumento pelo Ministério Público de Pernambuco é na Constituição Federal:


Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

Ao que parece está ficando cada vez mais difícil para as prefeituras que não se adéquam a lei e continuam usando contratos temporário para burlar Concurso Público. E é por isso mesmo que vale a pena denunciar os abusos das prefeituras.


Por Alice Drake

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