FRASES

PREFEITURA DE CUPIRA DESCUMPRE ACORDO



Em Cupira/PE houve o Concurso Público para o cargo de Guarda Municipal, quando assinado o TAC, Termo de Ajustamento de Conduta, que é um documento que o prefeito do Município assina onde ele se compromete a regularizar sua conduta anterior para se adequar aos termos da lei, o prefeito se comprometeu a realizar o Concurso Público para que a Guarda Municipal não fosse compostas de cargos comissionados que exerciam a função de guarda municipal em desvio de função, nesse termo também se comprometia a nomear todos os aprovados dentro das vagas disponíveis no Concurso Público, a quantidade de vagas disponíveis foram 16 vagas. 

Acontece que o Ministério Público recebeu a denúncia e constatou ser verdade que somente 8 das 16 vagas foram nomeadas. Ao mesmo tempo se constatou que 6 pessoas que exerciam a função em desvio para o cargo guarda municipal, embora atualmente não exerção mais uma função ligada diretamente a guarda municipal, continuam ocupando os cargos comissionados que tinham, esses cargos não são de chefe, direção e assessoramento, mas sim o cargo de assistente de apoio geral, o que segundo a Constituição é um cargo que não pode ser comissionado. Além de verificar que, Genilson Bezerra da Silva embora ocupe um cargo comissionado de chefe, sendo chefe de acompanhamento de avaliação, vem exercendo a função de guarda municipal corriqueiramente. Sendo todas essas situações levantadas  um descumprimento do TAC assinado pelo prefeito, como mencionado anteriormente. 

Sendo assim o promotor Felipe Wesley Leandro Pinheiro da Silva, que é promotor de Panelas, mas está responsável pelo Município de Cupira, assinou e realizou o despacho em que o Ministério Público determinou que após o recebimento dessa documentação, que devia ser entregue pessoalmente para o Prefeito municipal e que tem assinatura do 19 de Agosto de 2019, tem 10 dias corridos para: 

  1. Exonerar do cargo de assistente de apoio geral, Josival Antonio da Silva, Josiel Francisco Muniz, José Hildo de Meneses, Israel de Melo Vidal Bezerra, Carlos Alberto Dias dos Santos e André José de Oliveira Lima. 
  2. Caso Genilson Bezerra esteja cumprindo a função de guarda municipal, deverá ser exonerados do cargo comissionado de chefe de acompanhamento de avaliação, já que isso seria desvio de função, podendo ser caracterizado como improbidade administrativa, ou que se justifique a sua não exoneração. 
  3. Justificar e comprovar a impossibilidade de nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas da Guarda Municipal, sob pena de descobrimento do TAC o que geraria multa. 
  4. Caso a justificativa da impossibilidade de nomeação dos candidatos não seja plausível, fazer a nomeação os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas para Guarda Municipal. 
O que vemos então aqui, é o que tenho repetido, o Ministério Público vem sim tomando decisões favoráveis aos concursados, mas para que ele possa agir é necessário a apresentação de denúncia e qualquer cidadão pode fazer isso. Agora caso Cupira não cumpra o determinado nesse despacho o município vai sofrer ações legais e como dito aqui, corre o risco até mesmo do prefeito sofrer ação de improbidade administrativa.

Por Alice Drake

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