FRASES

LIXÃO DE PANELAS NA MIRA DA JUSTIÇA



Na última reunião da Câmara Municipal de Panelas em 8 de Novembro de 2019 , Genilson Lucena discursou sobre a denúncia que fez ao órgão responsável, Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, o lixão de Panelas. Segundo ele a Prefeitura teria dito que pediu a entrada para o aterro sanitário de Altinho, mas ainda não aderiu, quem está em Panelas, ou viu a live de Genilson Lucena mostrando o lixão da cidade sabe como as coisas estão e que o lixão segue em funcionamento. Mas não vem sendo ignorado pelo justiça. 



Voltando um pouco na história, desde a lei federal 12.305/2010 se tem a intenção na instição dos lixões por todo o país, sendo que a meta era desativar todos em até 4 anos, coisa que sabemos que não aconteceu, mesmo assim em 2016 o Ministério Público de Pernambuco propôs um Termo de Compromisso Ambiental, para regularizar a situação dos municípios de Pernambuco, esse termo não foi assinado por Panelas, conforme: http://www.tce.pe.gov.br/internet/docs/diagnostico-destino-final-residuos-solidos_2016_170116-divulgacao.xlsx . O lixão de Panelas também já despertou o interesse do Tribunal de Contas e a Prefeita Joelma, só não pagou multa pela existência dele durante seu mandato de 2017, pois o Tribunal de Contas de Pernambuco considerou em votação que seria injusto aplicar a multa em seu primeiro ano de mandato, isso foi publicado em 27/08/2019 : https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/mais-noticias-invisivel/221-2019/agosto/4862-1-camara-julga-auditorias-sobre-o-cumprimento-da-lei-de-residuos-solidos

O interessante é que pesquisando o processo mencionado na matéria : n° 1858545-0, verifica-se que se trata de uma auditoria especial , o TCE disponibilizou uma cópia do documento no site: https://tce-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750781882/18585450/inteiro-teor-750781922?ref=serp , em sua defesa a Prefeitura de Panelas, no caso a defesa de Joelma Duarte, questiona o legitimidade do Tribunal de Contas em fazer esse tipo de auditoria, já que esse assunto seria da competência do CPRH, vamos lembrar que Genilson Lucena fez sua denúncia agora nesse órgão, também se defende informando que assumiu em Janeiro de 2017 e a situação do lixão já se encontrava irregular, mesmo Joelma Duarte sendo considerada, até por ela mesmo, um governo de continuidade, sua defesa é informar que acabou de assumir e não teve como corrigir o que estava errado. Também é interessante levantar que o não cumprimento dos ditames legais pode causar a suspensão de parte da receita destinada ICMS Socioambiental, já que estaria inapto a receber os valores. No documento o Núcleo de Engenharia – NEG do Tribunal de Contas ficou de acompanhar as medidas que a Prefeitura realizaria. 

Sendo assim, já que pela fala de Genilson Lucena, a prefeitura de Panelas aderir ao aterro de Altinho, seria parte do seu plano de regularização, mas como visto, isso ainda não foi feito, verifiquei se havia hoje algo que impossibilitava a prefeitura de encaminhar o lixo para o aterro então. E segundo o Diagnostico de Destino Resíduos Sólidos de 2018 realizado pelo TCE de Pernambuco e disponível através do seguinte link: https://www.tce.pe.gov.br/internet/docs/tce/Diagnostico_Destino_Residuos_Solidos_2018_.xlsx , que é uma inspeção de campo sobre a capacidade dos aterros de Pernambuco e a situação atual de cada cidade no tratamento do lixo, podemos ver que o relatório demonstra que o Cupira e Panelas já tinham sidos aceitos para iniciar deposição em 2018 e que o aterro se encontra regular, o que significa que não há nada que impeça hoje Panelas de fazer o depósito no aterro sanitário de Altinho, pelo estrutura do local, já que o recebimento estaria regularizado e licença dessa inspeção vai até 2021. Se algo impede hoje de Panelas não fazer o depósito lá, não é por alguma questão do aterro de Altinho. 

Visto então que Panelas ainda não regularizou sua situação e questionou a autoridade do TCE para fazer a inspeção e foi denunciada para o órgão que considera o responsável por esse tipo de auditoria, o CPRH, por Genilson Lucena, aguardamos para que a Agência Estadual de Meio Ambiente se posicione e faça Panelas regularizar isso de uma vez por todos, bem como o próprio TCE não largue a inspeção como mencionou no processo, mesmo assim o presidente da Câmara de Vereadores de Panelas se comprometeu a chamar a atenção até mesmo da Televisão se isso for resolver o problema da cidade, vamos ficar em cima dessa situação tanto para o bem do meio ambiente, como também por uma questão de saúde pública. 


Por Alice Drake

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