FRASES

QUEIMA DE REMÉDIOS EM PANELAS



Não sei quantos acompanharam mas recentemente houve uma consulta pública, finalizada em 18 de Janeiro de 2019, que tinha o interesse de saber o opinião da população sobre uma política de logística inversa de medicamentos, um decreto com base na Lei 12.305/2010 que tem a principal função estabelecer que farmácias e drogarias, tenham dispositivos para descarte de medicamentos, vencidos e não consumidos pela população, para que esse material não seja descartado no lixo comum. Se hoje o Ministério do Meio Ambiente tenta solucionar o descarte de medicamentos pela população, imagina o quanto é rígido esse tipo de descarte no Sistema Público de Saúde e porque ele não pode ser simplesmente queimado pelos funcionários, ou abandonados, como aparentou no vídeo gravado por uma cidadã de Panelas, onde mostra imagens de cartelas de remédios, mau derretidas, em uma pilha de pedras, próximo ao posto. Para que você não tenha que imaginar, vou aqui apresentar alguns fatos que provam como isso é erro em vários níveis. 

Começando pela ideia de se queimar em céu aberto. Hoje é proibido a queima de qualquer lixo em ambiente aberto, independente do tipo, sendo permitido apenas em casos de emergências sanitárias e para ter essa permissão especial é necessário o acompanhamento do Sisnama, Sistema Nacional do Meio Ambiente , do SNVS, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e, quando couber, do Suasa, Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. A mesma lei que faz com que a Prefeitura de Panelas tenha que pagar uma multa se não extinguir o lixão de Panelas, também proibi que seja possível decidir apenas por queimar medicamentos vencidos em local aberto, ou colocar fogo em lixo abandonado, aliais também proibi que se coloque fogo no lixão de Panelas para extinguir sua existência, só para deixar isso claro, caso isso passe, ou tenha passado na cabeça de alguém. 


Art. 47. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:
III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade;

IV - outras formas vedadas pelo poder público.
§ 1o Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa. 



Vendo que queimar em local aberto não é a forma correta de se descartar medicamentos, talvez passe pela cabeça que a simples queima não pode ser realizada, mas a verdade é que sim, queimar os medicamentos, na verdade incinerar os medicamentos, é uma forma de descarte considerado válido pela ANVISA, porem por mais que isso possa parecer óbvio, além de uma licensa para realizar a incineração seja obrigatória e muitas vezes feita por outra empresa, que não o local onde é feito o atendimento de saúde, na verdade muitos estados recomendam empresas especializadas para tal, é bom resaltar que a ANVISA recomenda a separação do lixo que pode, do que não pode ser reciclado, embalagem de medicamentos que não geram contaminação de nenhum tipo, a exemplo da caixa que vem as cartelas de medicamentos, podem ser descartadas de outra forma sem ser a incineração, mesmo assim, desde da RDC Nº 222, DE 28 DE MARÇO DE 2018 Publicada em 29 de Março de 2018, elaborado pelo Ministério da Saúde – MS e Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências, todos os serviços relacionados ao atendimento à saúde humana e animal, inclusive assistência domiciliar e trabalhos de campo, laboratórios, necrotérios, funerárias, etc… Precisam apresentar plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (PGRSS), link para acessar a documentação na integra: http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/3427425/RDC_222_2018_.pdf/c5d3081d-b331-4626-8448-c9aa426ec410

Numa forma mais simples de explicação o PGRSS é um formulário, que especifica, todos os riscos de contaminação ao meio ambiente, saúde pública e trabalhador, e todos os resíduos gerados para se fazer o atendimento ao paciente, que é chmado de cliente pelo atendimento de saúde. Os resíduos são classificados pelo risco e de contaminação ao meio ambiente, risco a saúde pública e aos trabalhadores, o documento é tão detalhado que deve prever a quantidade de kilos/litros de resídusos gerados, por cada grupo separado de A até E, além de detalhar a forma de descarte, recipientes utilizados, trasportes, ou seja todo trajeto da hora que o lixo é gerado, até seu destino final, por menor que seja o tempo que esse lixo fique no suporte que o leva até seu destino final. Já que cada tipo de lixo tem uma forma de tratamento e descarte exigida. É um documento de obrigatória apresentação em qualquer fiscalização, mas sua elaboração e o monitoramento para verificar se está sendo cumprido pode ser terceirizado, ou seja uma empresa pode ser contratada para regularizar todo o PGRSS e garantir que ele esteja sendo aplicado. 

Mesmo antes da RDC nº 222 de 28 de Março de 2018, o PGRSS já era obrigatório para hospitais, Pronto Socorro e outros tipos de postos de atendimento na RESOLUÇÃO RDC Nº 306, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004, por isso não há como dizer que não houve tempo hábil para se adequar a lei para o fazer o descarte correto dos medicamentos. Deixo aqui também o link de uma PGRSS da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES/ HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDIO http://www2.ebserh.gov.br/documents/214604/617367/PGRSS+HUWC+-+2018-2019.pdf/7ed4360d-9cfd-47cc-bb14-3f09a1d4607c para que você possa conferir o nível de detalhamento que é realizado a documentação, é interessante esse arquivo porque mostra como eles fazem o descarte do medicamento em um gráfico. 

Exemplo de PGRSS

Exemplo de PGRSS - fluxo de descarte de medicamentos


Abordei então com vocês até aqui, o como o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério de Saúde são rígidos na regularização do lixo gerado no atendimento, o como tudo deve ser planejado e relatado. Resumindo aqui tudo deve ser separado e descartado sobre um rígido controle e com relatórios bem específicos. Sabemos também que acidentes por intoxicação de medicamentos são muito comuns, principalmente em crianças, exatamente sendo isso um dos motivos para a ideia de se devolver medicamentos vencidos nas farmácias, como no decreto mencionado no começo dessa matéria. Mas há mais uma questão, que é o controle de dinheiro público. 


Não é de hoje que se relata problemas de desperdício de medicamentos no SUS, aliais esse desperdício tem sido investigado pela polícia federal. Eu mesmo escrevi recentemente sobre o caso de Desperdício de Remédios no Camaragibe https://www.movimentocultural.org/2019/07/desperdicio-de-50-mil-em-remedios-em.html , ainda há a operação Deadline que investiga o prejuízo provavelmente mais 12 milhões de reais entre 2013 a 2018, em irregularidades de compra e fornecimento de remédios de 3 prefeituras Pernambuco que partiu de uma suspeita da própria Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária, Apevisa, operação deflagrada em 19 de Dezembro de 2018. Não estou falando com isso que exista algum problema no fornecimento de remédios na cidade de Panelas, ou até mesmo que ela está sendo investigada por isso, só dei esses exemplos para deixar claro que é obrigação do poder público deixar bem claro como o dinheiro é gasto, em vista que se não deixa abre margem sim para investigações. E vamos lembrar que os remédios foram encontrados jogados, meio queimados na rua, se questiona então se foi relatado que esses remédios não foram consumidos pela população e sim descartados. Se foi realmente um descarte de atendimento público. 

Escrevi essa matéria para levantar alguns pontos que precisam ser resolvidos e olhados com mais atenção por todos os envolvidos, coisas que trazem risco a população, trabalhadores, são um grande risco de saúde pública e risco ao meio ambiente. Faço esse relato para exigir sim, que o descarte seja feito da forma correta, com o relatório detalhado de tudo. Não é possível que se seja encontrado esse tipo de lixo, de medicamentos e nada seja feito pelo administração pública para que nunca mais se repita. Também lanço um olhar aqui, a como o lixo tem sido tratado na cidade de Panelas e como isso tem ido de encontro com a lei. Espero que não se deixe para a próxima administração, que se diga que isso não foi resolvido porque a administração é nova, porque a lei é muito nova. Exijo que a população de Panelas seja cuidada de todas as formas que são obrigatórias pela lei. E não tolero que se deixe tudo para se resolver depois. Precisa sim um resolução definitiva para esses problemas com o lixo que tem acontecido na cidade. 


Por Alice Drake 

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